AREsp 2656484 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral e art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil