AREsp 2549076 - DECISAO

AREsp 2549076 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, da CF) e alcance do Tema n. 181 do STF