AREsp 2831157 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto ao não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF em recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria discutida versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.