AREsp 2827441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise a reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por corte diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, de modo que o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise a reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por corte diversa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.