AREsp 2850178 - DECISAO

AREsp 2850178 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que enseja, por aplicação da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo; ademais, a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; por fim, não é cabível nesta instância concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Habeas Corpus De Ofício (lei N. 14.836/2024, Art. 647 a Do Cpp), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que enseja, por aplicação da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo; ademais, a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; por fim, não é cabível nesta instância concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ).