AREsp 2768753 - DECISAO

AREsp 2768753 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados (incidindo a Súmula 284/STF), torneando o exame do mérito recursal; e, consequentemente, por não ter o STJ conhecido o recurso anterior, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral para seu conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados (incidindo a Súmula 284/STF), torneando o exame do mérito recursal; e, consequentemente, por não ter o STJ conhecido o recurso anterior, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181/STF), devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.