AREsp 2647688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, aplicada a tese sob o regime de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute ou pretende superar óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, aplicada a tese sob o regime de repercussão geral, o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC