AREsp 2595936 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria infraconstitucional que não comporta repercussão geral — nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Tema 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 Verificação da tempestividade do recurso
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre não conhecimento de recurso de outro tribunal
3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC e Lei n. 1.060/1950).
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.