EAREsp 2782118 - DECISAO

EAREsp 2782118 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral.
  2. 2 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese em que o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência.

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.