AREsp 2841358 - DECISAO

AREsp 2841358 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Súmulas Do STJ, Usucapião
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Súmulas Do STJ Usucapião

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.