AREsp 2819579 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa reanalisar não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a alegação de violação constitucional pode afastar a aplicação do Tema 181 e permitir seguimento do recurso extraordinário
3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que, na prática, busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.