AREsp 2668108 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não demonstram repercussão geral; como o STJ não conheceu do recurso especial (ausência de prequestionamento), o recurso extraordinário não pode ser admitido e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Se é possível conhecer de recurso extraordinário que impugna a inadmissão de recurso especial quando a discussão exige reexame de requisitos de admissibilidade analisados por outro tribunal
2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese em que o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.