AREsp 2779737 - DECISAO

AREsp 2779737 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque não houve demonstração inequívoca de violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial/extraordinário não poderia ser conhecido; ademais, em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque não houve demonstração inequívoca de violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial/extraordinário não poderia ser conhecido; ademais, em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181), o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950