AREsp 2552450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário