AREsp 2861546 - DECISAO

AREsp 2861546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, por envolver discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Temas N. 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Temas N. 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, por envolver discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.