AREsp 2925403 - DECISAO

AREsp 2925403 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, §3º, Da Constituição Federal
Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento Agravo Regimental Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento