AREsp 3063517 - DECISAO

AREsp 3063517 - DECISAO

Por haver matéria relacionada ao Tema n. 1.308 reconhecido pelo STF e existir potencial de afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ, vedando-se a análise nesta Corte das demais questões enquanto pendente a decisão paradigmática.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.308/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema N. 1.308/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral (Tema n. 1.308/STF) ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática e seus efeitos

Ratio Decidendi

Por haver matéria relacionada ao Tema n. 1.308 reconhecido pelo STF e existir potencial de afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L, II, do RISTJ, vedando-se a análise nesta Corte das demais questões enquanto pendente a decisão paradigmática.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Publique-se