AREsp 2419768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral, e a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Contra a Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental Contra a Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que pretende impugnar a decisão que não conheceu recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral, e a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental