AREsp 2725689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade do recurso extraordinário que versa sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.