AREsp 2844828 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o juízo de admissibilidade e o julgamento monocrático não configuram usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o juízo de admissibilidade e o julgamento monocrático não configuram usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário