AREsp 2933141 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.