AREsp 2834527 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior quando este não foi conhecido pelo tribunal competente

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve negar-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.