EAREsp 1469161 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a discussão acerca de admissibilidade de recurso de outro tribunal pode ensejar seguimento de recurso extraordinário
3. 3 Eficácia do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, as razões do recurso extraordinário que demandariam reanálise ou superação do não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) não comportam seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF.