AREsp 2965218 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela ausência de enfrentamento pormenorizado das alegações
2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravo interposto não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, como a matéria envolveria reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e não há repercussão geral reconhecida, nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.