AREsp 2743499 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ) e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, imposição que torna inviável o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica No Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica No Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não examinou o mérito
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ) e, segundo o Tema n. 181 do STF, tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, imposição que torna inviável o seguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.