AREsp 2936940 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com fundamento em súmulas (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF) e tais óbices não foram impugnados de forma específica no agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não configuram matéria com repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XLVI, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional / insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial com fundamento em súmulas (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF) e tais óbices não foram impugnados de forma específica no agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF, questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais não configuram matéria com repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.