AREsp 2825632 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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