AREsp 2846895 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), e, portanto, não ostenta repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), e, portanto, não ostenta repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.