EREsp 1403339 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque seus fundamentos exigiriam rediscussão de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1199) quanto à necessidade de dolo para configuração do art.10 da LIA e à inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 para alterar a condenação no caso concreto.

Parties
Co Réu: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 315/stj, Art. 10 Da LIA, Dolo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processual Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Lei 14.230/2021 +5 more

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Parties

Emerson

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir questões de admissibilidade de recurso anterior decididas por outro tribunal (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque seus fundamentos exigiriam rediscussão de matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1199) quanto à necessidade de dolo para configuração do art.10 da LIA e à inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 para alterar a condenação no caso concreto.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.