EAREsp 2782118 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou seguimento e o não encaminhamento do feito ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário cuja apreciação dependeria de reanálise de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou seguimento e o não encaminhamento do feito ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno