AREsp 2900035 - DECISAO

AREsp 2900035 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral necessária para admissão do recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal E Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que impugnam decisões de admissibilidade proferidas por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reabrir discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral necessária para admissão do recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.