AREsp 2725973 - DECISAO

AREsp 2725973 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo STJ (vedado pela Súmula 7), e porque o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não está demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário (requisito da repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissão de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão discutida exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo STJ (vedado pela Súmula 7), e porque o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não está demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.