AREsp 2845481 - ACORDAO

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Havendo impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria diz respeito a pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, carece de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção do indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Havendo impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, a matéria diz respeito a pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, carece de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção do indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil