AREsp 2783169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não sendo possível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na negativa de seguimento a recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior permitem a remessa ao STF ou se devem ser indeferidas por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não sendo possível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam à reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.