AREsp 2931699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660; e a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema 181, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegações que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660; e a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema 181, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.