AREsp 2442163 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, sendo a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, sendo a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.