AREsp 2926968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reexaminar óbices de admissibilidade aplicados por outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, se deve negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reexaminar óbices de admissibilidade aplicados por outro Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário