AREsp 2778973 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, sua apreciação demandaria reanálise de matéria infraconstitucional atribuída ao Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando é necessário discutir ou superar óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Fundamento legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, sua apreciação demandaria reanálise de matéria infraconstitucional atribuída ao Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se, assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC