AREsp 2157021 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade