REsp 2179833 - DECISAO

REsp 2179833 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e porque a discussão proposta implica rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 283/stf, Negativa De Seguimento, Concurso Público, Reserva De Vagas, Lei 12.990/14
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 283/stf Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e porque a discussão proposta implica rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.