AREsp 2743689 - DECISAO

AREsp 2743689 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que o recurso impugna decisão do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência de súmulas e a discussão demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 181 Do STF, Nega Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 181 Do STF Nega Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a recursos que discutem inadmissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que o recurso impugna decisão do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência de súmulas e a discussão demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; assim, ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.