AREsp 2854747 - DECISAO

AREsp 2854747 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscita análise sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece tratar-se de questão infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do extraordinário; ademais, a verificação de necessidade de produção de prova testemunhal implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula Nº 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscita análise sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece tratar-se de questão infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do extraordinário; ademais, a verificação de necessidade de produção de prova testemunhal implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.