AREsp 2887737 - DECISAO

AREsp 2887737 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, houve deferimento limitado da gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral reconhecida; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, houve deferimento limitado da gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Defere pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.