AREsp 2977373 - DECISAO

AREsp 2977373 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade decididas por outros Tribunais
  3. 3 Consequências processuais da ausência de repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.