AREsp 2943008 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica que viole o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica que viole o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental não conhecido.