AREsp 2977963 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impugnação específica exigida para agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado; adicionalmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.