EAREsp 2885808 - DECISAO

EAREsp 2885808 - DECISAO

Por ser matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), a alegação de repercussão geral é inadequada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por ser matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), a alegação de repercussão geral é inadequada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.