REsp 2249215 - DECISAO

REsp 2249215 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre matéria equivalente (Tema 1.349/RE 1.516.074/TO) e em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático e o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Do RE Com Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Sistemática De Precedentes Vinculantes, Sobrrestamento
Processual Civil Repercussão Geral Juros Moratórios Taxa SELIC Sistemática De Precedentes Vinculantes Sobrrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Do RE Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso (Tema 1170 e Tema 810)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre matéria equivalente (Tema 1.349/RE 1.516.074/TO) e em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático e o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem