AREsp 2997623 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
2. 2 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão tratada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento (art. 1.030, I, a, do CPC). Além disso, o agravo regimental levado ao STJ não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

• Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade recursal)
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil