AREsp 2887365 - DECISAO

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Deferiu-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, ausente repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e sua eficácia prévia na análise de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Deferiu-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, ausente repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.